Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 40 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a alternativa CORRETA:


A O Pacto de San Jose da Costa Rica não pode ser utilizado como instrumento normativo no direito processual penal pátrio, posto que ainda não foi ratificado pelo Congresso Nacional.
  
B Como o interrogatório é ato processual no qual somente o réu pode se manifestar, não implica em declaração de nulidade se tal ato for realizado sem a presença de advogado, constituído ou nomeado.
  
C O princípio constitucional do Juiz Natural da Causa, entre outras possíveis funções, liga-se à definição constitucional de competência, no processo penal.
  
D A ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.
  
  


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