Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 21 - Direito Constitucional

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Considerando o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que:


A A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei federal.
  
B Leis Municipais não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado.
  
C O Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  
D As decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
  
  


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