Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 20 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando a repartição de competências prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A	No âmbito da competência legislativa privativa da União, a delegação de competências para os Estados-membros é mera faculdade do legislador federal, não sendo obrigatória nem na hipótese de inércia do Congresso Nacional.

B	As competências comuns repartidas entre União, Estados, DF e Municípios são competências materiais.

C	As competências legislativas estaduais são expressamente previstas no Texto Constitucional.

D	No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais.