Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:


A na competência regulatória do Poder Público.
  
B na indisponibilidade do interesse público.
  
C na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
  
D na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.