Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 87 - Direito Tributário

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Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,


A integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária.
  
B integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
  
C subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original.
  
D subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante.
  
  


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