Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 10 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,
A | a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo. |
B | a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo. |
C | a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes. |
D | o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo. |