Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 81 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A Constituição Federal estabelece que
A | compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário. |
B | os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal. |
C | compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. |
D | os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário. |