Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007
Questão 13 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:
A | o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. |
B | o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. |
C | o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”. |
D | o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”. |