Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 88 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa

A	é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.

B	é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.

C	torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.

D	é requisito para sua exigência judicial.