Prova da OAB 1ª Fase - 122º Exame (2003.3)
122º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2003

Questão 7 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

A	a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

B	a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.

C	a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.

D	o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.