Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 96 - Legislação Tributária de Belo Horizonte

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Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, é CORRETO afirmar que


A a administração fazendária municipal poderá conceder o regime de estimativa para a empresa prestadora de serviços, com relação ao recolhimento do ISSQN, na hipótese do exercício temporário de suas atividades no território municipal.
  
B a base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza devidos petes cooperativas, é o valor recebido pela prestação de serviços, não considerando a dedução dos valores transferidos aos cooperados.
  
C a sociedade de prestação de serviços profissionais de medicina, composta exclusivamente por médicos, que tenham consultórios no município e em outros municípios da federação, pagará o ISSQN de acordo com o número de profissionais, empregados ou não, que exercem a atividade.
  
D o tomador de serviços de terceiro relativos à vigilância deverá realizar a retenção do ISSQN no momento do pagamento dos serviços, quando a empresa contratada tiver domicílio no município de Belo Horizonte.
  
  


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