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MPT
Procurador do Trabalho - Maio/2012 (17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)
Elaboração: MPT



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Direito Coletivo do Trabalho


41ª Questão:

À vista das paralisações coletivas, tanto no setor público quanto no privado, é CORRETO afirmar:

a)Por determinação expressa da Constituição da República, policiais militares, membros das Forças Armadas, da polícia civil e da Polícia Federal não podem deflagrar greve, cujo embasamento, entre outros, se encontra na intangibilidade da segurança pública, o que é aplicável ao setor de vigilância privada, já que seus profissionais também são considerados membros de “categorias armadas”.
b)Por determinação expressa da Constituição da República, policiais militares, membros das Forças Armadas, da polícia civil e da Polícia Federal não podem deflagrar greve, cujo embasamento, entre outros, se encontra na intangibilidade da segurança pública, porém não aplicável à categoria dos profissionais vigilantes, por serem trabalhadores da iniciativa privada.
c)A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) não tipifica a atividade de segurança como essencial, o que franqueia greves por trabalhadores que laboram em segurança privada, apesar de serem consideradas “categorias armadas”.
d)Havendo greve de vigilantes, não pode o Estado providenciar o desarmamento dos participantes da paralisação, em face do princípio da autonomia sindical, que lhe veda a intervenção e a interferência nas entidades sindicais, incumbindo-lhe, porém, determinar o acompanhamento de força policial para assegurar o controle do conflito.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.
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