JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Provas Anteriores - Concurso Público

TRT/PI
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 (1º Dia)
Elaboração: TRT



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Coletivo do Trabalho


25ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Constituem traços característicos da greve: caráter coletivo do movimento, suspensão provisória das atividades, exercício coercitivo coletivo e direto, objetivos definidos e enquadramento variável de seu prazo de duração, geralmente, suspensão dos contratos individuais de trabalho, podendo convolar-se em interrupção.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ditada em mandado de injunção, o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei específica exigida pelo próprio texto da Constituição da República. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei reclamada pela Carta Política, não sendo possível a aplicação dos métodos de integração da norma, pois não se trata de hipótese de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica, o que impede a aplicação da lei de greve em vigor relativa ao setor privado.

III. Os conceitos de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos no Código de Defesa do Consumidor não são aproveitados na esfera trabalhista.

IV. Interesses difusos ou coletivos são os trans-individuais, indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

V. Segundo a jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal, independentemente de a própria lei o fixar, o conceito de interesse coletivo é de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender. Nesse contexto, enquadra-se como interesse coletivo aquele referente à observância da jornada de trabalho de determinada categoria profissional.

a)Todas estão erradas.
b)Somente I está correta.
c)I e III estão corretas.
d)II e V estão erradas.
e)Somente III e IV estão erradas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito




Perguntas e Respostas JurisWay

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.
Todas as questões desta prova de Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006

Mais provas de concursos

Mais provas da OAB

Coletâneas de Questões da OAB em PDF

Notícias sobre Concursos Públicos e provas da OAB

 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados