A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi condenada a reenquadrar e pagar diferenças salariais uma empregada que havia sido demitida no período Collor e retornado ao serviço público por meio da lei de anistia, tendo sido enquadrada em nível incompatível com o cargo que exercia antes da dispensa. A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso quanto à constestação do reenquadramento e negou provimento ao questionamento das diferenças salariais, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO).