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Direito Ambiental
Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98)


1
Introdução
2
Histórico
3
Lei da Natureza
4
Inovações Relevantes
5
Injusto Penal Ambiental
6
Reparação do Dano Ambiental
7
Perfil Criminalizador da LCA
8
O Infrator Ambiental segundo a Lei nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
9
Infrator Comum X Infrator Ambiental
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