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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98)

Outra inovação digna de consideração, diz respeito à preocupação com a reparação do dano ambiental, que o art. 27 da LCA, instituiu como valioso mecanismo de tutela efetiva ao meio ambiente, quando condicionou a transação processual à reparação do dano, através do " laudo de constatação de reparação do dano ambiental ".



 
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