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'Mandado de Segurança'

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STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial

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STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento

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STF - Súmula nº 268 - Mandado de segurança - decisão judicial com trânsito em julgado - impossibilidade

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NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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