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Outras Súmulas sobre
'Mandado de Segurança'

STJ - Súmula nº 213 - Compensação tributária - possibilidade

STJ - Súmula nº 202 - Impetração por terceiro contra ato judicial

STJ - Súmula nº 177 - Competência - ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado

STJ - Súmula nº 169 - Mandado de segurança - embargos infringentes - cabimento

STJ - Súmula nº 105 - Mandado de segurança - honorários advocatícios

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Mandado de Segurança

STF - Súmula nº 624 - Mandado de segurança - atos de outros tribunais

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NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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