Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'
Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade
Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal
Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal
Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial
O crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal.