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Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'

Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade

Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal

Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial

Súmula n° 57 do TJMG - Prova da Situação de Pobreza

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Súmula n° 164 do STJ - Prefeito Municipal

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O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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