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Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'

Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade

Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal

Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial

Súmula n° 57 do TJMG - Prova da Situação de Pobreza

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Súmula n° 388 do STF

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O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência ou perempção.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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