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Outras Súmulas sobre
'Ação Penal'

Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade

Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal

Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial

Súmula n° 57 do TJMG - Prova da Situação de Pobreza

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Súmula n° 396 do STF

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Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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