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TRT-DF - Verbete nº 009 (Tribunal pleno) - Juros de mora

VERBETE Nº 09/2004

JUROS DE MORA. EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 9.494, ART. 1º - F.

É inconstitucional a Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que fixa os juros de mora, nas  condenações em verbas devidas aos servidores e empregados públicos, em seis por cento ao ano.

Publicado no DJ-3 em 12.04.2004

 

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