JUROS DE MORA. EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 9.494, ART. 1º - F.
É inconstitucional a Lei nº 9.494/97, art. 1º - F, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que fixa os juros de mora, nas condenações em verbas devidas aos servidores e empregados públicos, em seis por cento ao ano.
Publicado no DJ-3 em 12.04.2004
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