JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Súmulas
 

TRT-DF - Verbete nº024 (1ª Turma) - Precatório complementar - juros de mora

24.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - O pagamento de débitos trabalhistas por meio de precatório complementar não tem o condão de afastar a incidência dos juros moratórios, porque não se extingue a obrigação com o pagamento desatualizado do primeiro precatório. Aplicação do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, com supedâneo no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados