Nº 24.PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - O pagamento de débitos trabalhistas por meio de precatório complementar não tem o condão de afastar a incidência dos juros moratórios, porque não se extingue a obrigação com o pagamento desatualizado do primeiro precatório. Aplicação do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, com supedâneo no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.
Indique aos amigos