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'Geral: Conflito de normas'

TST - Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 51 - LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

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Geral: Conflito de normas

TRT-DF - Verbete nº 004 (Tribunal pleno) - Valor da causa - pluralidade de autores

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VERBETE Nº 04/2000

VALOR DA CAUSA - PLURALIDADE DE AUTORES
Nas ações plúrimas, a alçada mínima recursal deve ser aferida pelo valor global atribuído à causa, sem que se proceda à divisão pelo número de litisconsortes. (IUJ-RO-1465/99)

Publicado no DJ-3 de 16.05.2000

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