Outras Súmulas sobre
'FGTS'
Súmula Vinculante 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Fonte de Publicação
DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar 110/2001.
Precedentes
RE 418918
RE 427801 AgR-ED
RE 431363 AgR