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Súmula n° 24 do TJPB - Preparo

A falta de pagamento do preparo, no ato da interposição de Recurso Criminal, não enseja deserção, salvo quando a Ação Penal for de natureza privada.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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