Outras Súmulas sobre'Prisão Provisória'
Súmula n° 07 do TJPB - Apelação em Liberdade
Súmula n° 47 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condenação pelo Tribunal
Súmula n° 12 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Concurso Material
Súmula n° 4 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu Preso: Liberdade para Apelar
Súmula n° 3 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Necessidade de Justificação da Prisão para Apelar em Crime Hediondo
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Sendo unânime a decisão confirmatória de sentença de condenação, pode o Tribunal mandar expedir, desde logo, o mandado de prisão, se for o caso.