Outras Súmulas sobre
'Estudo Temático da Jurisprudência do TST (fonte: índice remissivo TST)'
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO.
SUM-15 ATESTADO MÉDICO (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003
A JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EMPREGADO MOTIVADA POR DOENÇA, PARA A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE E DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL, DEVE OBSERVAR A ORDEM PREFERENCIAL DOS ATESTADOS MÉDICOS ESTABELECIDA EM LEI.
HISTÓRICO:
REDAÇÃO ORIGINAL - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969