TRT/SE - Súmula nº 001 - Contribuição Previdenciária - Responsabilidade.

A responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas resultantes de decisão judicial é do empregado e do empregador, recaindo exclusivamente sobre este quando ausente o recolhimento, embora pago o salário-de-contribuição, na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo empregatício.