Outras Súmulas sobre
'TRT/SE - Súmulas'
TRT/SE - Súmula nº 001 - Contribuição Previdenciária - Responsabilidade.
2) Responsabilidade Subsidiária - Alcance da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo devedor principal.