Outras Súmulas sobre
'Estudo Temático da Jurisprudência do TST (fonte: índice remissivo TST)'
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO.
Lista de áreas Direito do Trabalho Estudo Temático da Jurisprudência do TST (fonte: índice remissivo TST) SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
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