Outras Súmulas sobre
'TRT/DF - Súmulas'
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TRT-DF - Verbete nº019 (1ª Turma) - Intervalo intrajornada - natureza
TRT-DF - Verbete nº002 (1ª Turma) - Acordo - Inadimplência - multa
Nº 29. MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei. (NOVO VERBETE, QUE CANCELA O Nº 20)