TRT-DF - Verbete nº003 (1ª Turma) - Responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - legitimidade passiva

Nº 3.AÇÃO - CONDIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A empresa tomadora de serviços tem legitimidade para responder ação trabalhista quando o que se pretende não é o reconhecimento de vínculo empregatício, mas direitos trabalhistas lastreadas em contrato de trabalho, mediante sua responsabilização subsidiária, assegurada pelo Enunciado/TST nº 331, item IV.