FGTS. GRATIFICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. A gratificação, bem como comissões, percentagens ou abonos pagos pelo empregador, integram o salário. Conseqüentemente, são base de cálculo para o FGTS. REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 457 e 458 da CLT; Lei nº 8.036/90, art. 15.
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