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SÚMULA Nº 463 DO TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

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SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA

SUM-460 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

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SUM-203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL

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SUM-203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Histórico:

Redação original - Res. 9/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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