Quais punições podem ser impostas ao incorporador que descumpre o prazo de entrega das unidades?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Paulo Caldas Paes
Área: Direito Imobiliário
Última alteração: 23/06/2014
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B - Lucros cessantes:

Encontra-se pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, que, o atraso na entrega do imóvel, possibilita ao consumidor, cobrar do incorporador, o valor correspondente ao aluguel da unidade, entre o período estimado para a conclusão do empreendimento e, a efetiva entrega do bem.

Este valor refere-se à importância financeira, que seria auferida pelo adquirente, na locação do bem ou ainda, no reembolso da quantia desembolsada, face a necessidade de se locar um imóvel para moradia temporária da família enquanto aguardavam a entrega do empreendimento adquirido.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação nº 0033956-42.2010.8.26.0071, ocorrida em 24 de novembro de 2011, tendo por Relator o desembargar Milton Carvalho, proferiu a seguinte decisão:





INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega de imóvel pela construtora no prazo previsto no contrato - Dificuldade de obtenção de mão de obra que constitui risco do negócio, integrando a obrigação assumida Inadimplemento caracterizado - Obrigação de compor perdas e danos, correspondentes aos alugueis e encargos pagos pelos adquirentes em locação de imóvel diverso. Danos morais. Descabimento - Mero dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara -

Recurso parcialmente provido. (G.N.).





O mesmo Tribunal, decidiu pela imposição de ressarcimento baseada em lucros cessantes:



COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Alegado caso fortuito decorrente do "boom imobiliário". Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Arts. 12 e 14, CDC. Termo final da mora da vendedora. Entrega das chaves, e não a expedição do "habitese". Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel. Fixação de aluguéis a título de indenização. Percentual sobre o valor do imóvel que deve ser calculado sobre o valor do contrato devidamente corrigido. Correção, de acordo com a previsão do contrato, pelo INCC-M até a expedição do "habite-se" e, após, pelo IGPM. Danos morais. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Taxas condominiais. Responsabilidade da vendedora até a entrega das chaves. Recurso provido em parte. (Apelação nº 1028543-36.2013.8.26.0100, 26 de março de 2014, Relatora Mary Grun.) Grifamos.





Tratamos neste item, dos danos materiais, equivalente ás perdas e danos e aos lucros cessantes, no caso analisado, referem-se à renda que seria auferida a título de aluguel da unidade entre o período previsto de conclusão do empreendimento e a data de efetiva liberação da unidade ao adquirente.

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