Direito Penal - Habeas Corpus
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| Direito Processual Penal | |
| Habeas corpus | |
| - O Habeas Corpus, processualmente, é um Recurso Criminal? | |
| Direito Penal | |
| Habeas Corpus | |
| - 79 - Cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal Estadual que nega liminar em HC? | |
| - 75 – Quando uma ação penal pode ser trancada por habeas corpus? | |
| - 49 – É necessário o patrocínio de advogado para a impetração de habeas corpus? | |
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