79 - Cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal Estadual que nega liminar em HC?
O cabimento de habeas corpus contra decisão que denega liminar em HC impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual é medida absolutamente excepcional. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas se a ilegalidade restar demonstrada de plano poderá ser concedida a ordem, sob pena de indevida supressão de instância.
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