75 – Quando uma ação penal pode ser trancada por habeas corpus?
Para o trancamento de ação penal, necessário se faz a imediata constatação da atipicidade do fato, ou da ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, da ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade. Ou seja, trata-se de uma hipótese excepcional dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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