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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Custas
O ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?


O ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 86 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)



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