Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
As sociedades limitadas podem ser regidas pela lei das sociedades anônimas?

 

As sociedades limitadas, anteriormente chamadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada,  são regidas pelos artigos 1.053 a 1.087 do Código Civil e, supletivamente, pelos artigos 997 a 1.038, também do Código Civil, que regula as sociedades simples.  

 

Entretanto, há ainda uma possibilidade, efetivamente pouco usada, de que os sócios nas sociedades limitadas façam inserir uma cláusula no contrato social adotando a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, lei 6.404/76.

 

Isso significa que os sócios, usando da sua liberdade de contratar, podem estabelecer regras supletivas que confiram à sociedade limitada um perfil mais capitalista, valorizando o investimento de capital, ou ainda um perfil mais contratual, que mantenha uma ampla flexibilidade de decisões pelos sócios.

 

Naturalmente que esta opção deverá  ser supletiva, destinada apenas a preencher espaços que a lei não vede e sequer imponha outra conduta, contudo, é realmente uma forma de dar efetividade ao princípio da liberdade contratual como característica maior das sociedades limitadas. 

 

 




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