Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
O que é microempreendedor?

 

Nos últimos dias do ano de 2008 foi sancionada a  Lei Complementar nº. 128, que  instituiu a figura do MEI – Microempreendedor Individual.

 

A nova lei  alterou várias disposições da Lei Complementar nº. 123, chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e deu ênfase ao estímulo do pequeno empreendedor.

 

A regulamentação da lei deverá trazer maior definição do seu alcance e eficácia, contudo, na mesma linha da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,   o objetivo da norma  é  tornar real a possibilidade do pequeno empreendedor sair da clandestinidade.

 

 

 




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