Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Empresários e sociedades empresárias
O que é pequeno empresário?

 

Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas com relação ao pequeno empresário, figura prevista no artigo 970 do Código Civil, subespécie de microempresa  que goza também de outros benefícios, a Lei Complementar houve por bem de defini-lo:

 

Lei Complementar 123/06 - art. 68.  Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

O pequeno empresário, portanto, sempre será o empresário individual, caracterizado como microempresário, e com receita ínfima.

 




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários