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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Como o expropriado poderá apresentar sua defesa?


Como o expropriado poderá apresentar sua defesa?

Após a devida citação, o proprietário do bem a ser expropriado poderá adotar duas condutas diversas.

 

A primeira é a anuência aos termos da proposta oferecida, firmando acordo com o poder expropriante que após, será homologado pelo juiz.

 

A segunda conduta é atinente à contestação da ação.

 

A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, obedecerá ao rito ordinário e limitar-se-á aos termos do artigo 20 do Decreto-lei 3365/41, ou seja, será restrita a alegação de vício no processo ou na discussão do valor oferecido.

 

 

Decreto- Lei 3365/41

 Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

 

 

Contestada a ação, é admitido que o proprietário do imóvel a ser expropriado realize o levantamento de 80% do valor depositado em juízo pelo poder expropriante, ficando os 20% restantes, aguardando o trânsito em julgado da ação.




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