Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Desapropriação
Quais são os agentes passivos em um processo de desapropriação?

Os agentes passivos na desapropriação são aqueles que sofrem o processo expropriatório.

 

Podem figurar no pólo passivo de um processo expropriatório pessoas físicas ou jurídicas.

 

Pessoas Jurídicas Públicas também podem ter seus bens expropriados pela União Federal, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 3365/41.

 

Desta forma, não somente particulares podem ter seus bens expropriados.

 

 

O decreto- Lei 3365/41 estabelece:

  

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

 § 1º A desapropriação do separo aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

 § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

 § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República




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