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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Rescisão por justa causa
Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?


Constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a prática constante de jogos de azar?

Nos termos da alínea “l” do artigo 482 da CLT, constitui motivo ensejador da demissão do empregado por justa causa, a pratica constante de jogos de azar.

 

Consolidação das Leis do trabalho

Art. 482...

l) prática constante de jogos de azar

 

Considera-se jogo de azar, o jogo do bicho, o bingo e o jogo de cartas, como o truco, por exemplo.

 

Note-se que a falta somente ocorrerá com a prática reiterada e constante de jogos de azar.

 

Todavia, não se exige como requisito para a configuração da justa causa que a prática dos jogos de azar envolva dinheiro, ou seja, que o jogo seja apostado.

 

É importante ressaltar que a prática dos jogos de azar fora do horário de serviço ou nos intervalos, não prejudica o desenvolvimento do trabalho e neste sentido, não representam motivos ensejadores da justa causa.

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: O trabalhador e a demissão por justa causa




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