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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador: Administração pública
Em se tratando de crédito de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório quando se trata de execução contra a Fazenda Pública?


Em se tratando de crédito de pequeno valor, é necessária a expedição de precatório quando se trata de execução contra a Fazenda Pública?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 1 da composição plenária do Tribunal Superior do Trabalho, há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.



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