Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador: Administração pública
A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias submete-se ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT?


A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias submete-se ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 238 da SDI-1 do Egrégio TST submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2022. JurisWay - Todos os direitos reservados