Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador: Administração pública
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 do Egrégio TST, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.


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