Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador: Administração pública
O servidor de fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado é beneficiário da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 364 da SDI-1 do Egrégio TST, fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.


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